A Polícia no Estado Brasileiro: Reflexos do percurso histórico na conformação policial recente

Paulo César da Silva Guimarães

(2007)

Resumo – Este trabalho foi elaborado em 2007 para o MBA em Gestão de Segurança Pública na Fundação Getúlio Vargas – FGV, visando analisar, através da apuração da origem histórica da Polícia Brasileira, os reflexos institucionais e de valores provocados por esse percurso histórico na conformação policial.

Palavras-chave: polícia; segurança pública; processo histórico; criminalidade; governo; lei;

 

Introdução e Definição

            A palavra polícia, para repetidos autores, é de origem grega. Na Grécia antiga dizia-se POLITEIA, significando governo de uma cidade, administração. Do grego teria passado para o latim – POLITIA, com o mesmo significado. Antigamente dizia-se POLICIA para designar civilização, cultura. Realmente POLIS vem a significar no grego CIDADE ou muitos, daí temos metrópole, megalópole, policlínica, política etc. O termo adquiriu um sentido particular[1], passando a representar a ação do governo, enquanto exerce sua missão de tutela da ordem jurídica, assegurando a tranqüilidade e proteção da sociedade contra as violações e malefícios.

 

Divisão Clássica

Classicamente a polícia distingue-se em dois grupos: a polícia administrativa ou preventiva e a polícia judiciária, repressiva ou criminal.

A polícia administrativa preocupa-se com o bom andamento das coisas, numa postura eminentemente de fiscalização – bons exemplos são a polícia aduaneira e a polícia de trânsito. Ela não gere, apenas fiscaliza. A polícia judiciária [2] ou repressiva atua após a prática de conduta reprovável. Viria preparar a retribuição do dano, impedir sua continuidade ou mesmo, desde já, repará-lo – bons exemplos de atos praticados por esta polícia são a prisão em flagrante e a interdição de locais.

Existem quatro sistemas para se organizar, em bases científicas, as atribuições da polícia: o sistema político (inglês), o sistema jurídico (francês), o sistema eclético (alemão) e o sistema histórico. [3]

No Brasil prepondera o sistema jurídico, tendo a polícia uma dupla função: administrativa e judiciária. A primeira é desenvolvida pela Polícia Militar, através daquilo que se tem chamado de “policiamento preventivo”, enquanto a segunda é desenvolvida pela Polícia Civil, também através daquilo que se convencionou chamar de “policiamento repressivo”.

História

Formadas as primeiras comunidades humanas, organizadas as primeiras sociedades, surge a necessidade de se instituir a polícia para que se promova a harmonia dos interesses em choque ou sua defesa e proteção contra perigos internos ou externos ao grupo. No entanto. a instituição de um aparelho policial, com especificidade, que se pudesse apontar formalmente como guardiã da comunidade, é recente.

Junto aos povos antigos – egípcios, hebreus e gregos – puderam ser observadas as organizações embrionárias do sistema de policiamento. E, notavelmente, a existência da instrução do processo criminal, também embrionária é claro. No entanto, as informações sobre o sistema por eles adotado é muito vaga. Um sistema policial e de processo criminal e de sua instrução, aprioristicamente definido só surgiria mais tarde, com os romanos.

Os romanos, a seu turno, mantiveram o aparelhamento ou um sistema de polícia preventiva e repressiva. Existia a figura do “Praefectus Urbi”, com encargo vitalício destinado a ser o superintendente geral da administração  da cidade (urbi) e da polícia de Roma. Podendo ser apontado como o embrião histórico da figura do prefeito.

Os romanos, embora tenham criado sistemas de policiamento que se assemelham aos atualmente adotados em muitos países, dentre eles o Brasil, não consideravam a criminalidade e a violência uma  preocupação ou problema de maior gravidade.

 

Geral: Inglaterra, França e Estados Unidos da América

Na Inglaterra, com o feudalismo surgiram os “hundred-man” e os “tithing-man”, os quais comandavam grupos de cem ou dez homens, respectivamente. Em seguida, ainda na Inglaterra, houve a substituição pelo sistema eclesiástico, onde em cada paróquia havia um oficial-de-paz. Com a revolução industrial, a organização policial inglesa se desestabilizou. Entretanto surgiu daí, as bases do moderno sistema policial do qual eles tanto se envaidecem. A Polícia na Inglaterra tem maiores preocupações com a prevenção. É mais preventiva que judiciária. Embora proceda à apuração do corpo-de-delito, não procede à inquirição formal de testemunhas sob a ótica judiciária (tal exemplo é acompanhado pelas polícias norte-americanas).

É a França que, ainda no século XVIII, vem dar demonstração de prodigialidade deixando de confundir Polícia com Justiça, separando tais poderes. Fruto das profundas modificações provocadas pela Revolução Francesa, o Código dos Delitos e das Penas veio definir claramente a função do sistema policial: “A Polícia é instituída para manter a ordem pública, a liberdade, a propriedade, a segurança individual. Sua característica é a vigilância. A sociedade considerada no seu conjunto é o objeto do seu cuidado”. Bem se nota nítida influência do pensamento revolucionário. A Polícia francesa adota o sistema judiciário. Promove inquirições das testemunhas, busca e apreende, colhe provas e auxilia o poder judiciário.

Ainda a França do início do século XIX,  percebeu a necessidade de organizar um aparelho ou força policial para reprimir os criminosos que infestavam as ruas de Paris. Em 1810 a onda de crimes atingiu um nível culminante. Foi nessa época que surgiu a figura de Eugene François Vidoc, fundador da hoje conhecida Sûreté Nationale. Vidoc. Vidoc, um ex-criminoso, auxiliado pelos antigos camaradas do mundo do crime, conseguiu reduzir a criminalidade na cidade de Paris em pouco tempo. Atuava com o conhecimento do “modus operandis” dos criminosos.

Também no início do século XIX, os ingleses se defrontaram com uma onda de criminalidade. No entanto, o conceito de liberdade civil inglês impedia a criação de qualquer corporação policial oficial, considerada por eles uma ameaça à liberdade individual. Consideravam caber aos próprios cidadãos o encargo de manter a ordem civil e defender suas propriedades.

Surgiu, entrementes, Henry Fielding, qual utilizando verbas do serviço secreto inglês, contratou doze auxiliares, vestiu-os com coletes vermelhos e forneceu-lhes pistolas, a fim de combater o crime em Londres. Ficaram conhecidos como Bow Street Runners, pois a sua sede localizava-se na Bow Street. Durante anos foi a única organização policial que Londres possuiu.

Como a criminalidade não diminuía, o então Ministro do Interior, Robert Peel, em 1829 colocou nas ruas de Londres mil policiais de casacos azuis, calça de linho cinzento e cartola preta. Pode-se dizer que houve relativa segurança nas ruas de Londres. Após alguns anos, notou-se que policiais uniformizados, por serem facilmente notados pelos criminosos, enfrentavam dificuldades no combate ao crime. Assim, foi determinado que alguns policiais tirassem os uniformes e desta forma tornaram-se detetives. Estes obtiveram sucesso nas suas investidas de identificação e captura de criminosos. Desta forma, os guardas uniformizados nas ruas juntamente com os detetives formaram um conjunto perfeito e sobreviveram até os dias de hoje, constituindo-se na famosa Scotland Yard.

Os Estados Unidos da América durante muito tempo sobreviveram sem corporações policiais oficiais, possuindo apenas cidadãos contratados pelas comunidades para protegê-las: os chamados xerifes.

Nos EUA houve época em que o crime se alastrava havendo evidente falta de cooperação entre os vários organismos encarregados de aplicar a lei em cada estado. Bastava aos criminosos atravessarem a fronteira dos estados para se verem livres da prisão. As autoridades federais eram impotentes ante tal situação. Não haviam dispositivos legais que permitissem uma organização centralizada da polícia. Isto só veio a ocorrer mais tarde com John Edgar Hoover e sua organização, o FBI.

Hoover instituiu um centro de trabalho, no campo da criminologia, evidenciando-se sobre as forças policiais tradicionais existentes nos EUA. Em sua gestão fundaram-se os conceitos de “inteligência”, com a criação de uma central de identificação dactiloscópica e o famoso arquivo nacional de criminosos, bem como um laboratório criminal que oferecia apoio técnico às organizações policiais dos EUA.

Portanto, os Estados Unidos da América, país colonizado pelos ingleses, herdaram de seus colonizadores o conceito de liberdade individual e durante muito tempo sobreviveram sem corporações policiais oficiais. No entanto a polícia oficial surgiu com maior facilidade do que na Inglaterra. Entretanto, por muito tempo, não haviam dispositivos legais que permitissem uma organização centralizada da polícia. Passou, assim, por profundas crises, antes de se evidenciar como uma organização respeitável e relativamente eficiente da atualidade

 

Brasil: Colônia, Império e República

É notável como a formação histórica do Brasil é ligada ao desenvolvimento de sua justiça criminal. É possível explicar e exemplificar os diversos períodos da história do Brasil somente voltando olhos para a formação das instituições e órgãos da justiça criminal. Na marcante disputa entre o império e a república, a manutenção da primeira até a sua substituição e consolidação desta última, são reveladas iconograficamente pelas ordenações criminais.

“Já desde o próprio período monárquico, a história do Brasil independente se elaborava em torno da formação das instituições e órgãos da justiça criminal, tomados como símbolos ou campos de luta para a constituição da nova nação, local privilegiado da disputa entre as tradições do absolutismo português e as novas idéias do liberalismo então em expansão. Marcos da história política, na sua forma mais tradicional, é a criação dos códigos criminal e de processo penal, e sua reforma.” (Bretas)

Entretanto, antes disso, há necessidade de se considerar o caminho histórico desde Portugal, passando pelo estabelecimento do da Família Real no Brasil, para se conhecer perfeitamente a nossa identidade nacional e conjuntura.

Premido entre as imposições de Napoleão I, que exigia o fechamento dos portos portugueses aos navios ingleses e a prisão dos súditos britânicos, e as do Reino Unido, que ameaçava ocupar o Brasil caso fossem acatadas tais exigências, na primeira década do século XIX D. João VI decidiu, em comum acordo com o governo inglês, transferir temporariamente a sede da monarquia portuguesa para o Brasil. Esse fato, singular na história colonial americana, deu características muito peculiares ao processo de emancipação do Brasil. A presença real no Brasil contribuiu por um lado para consolidar a unidade nacional; e por outro, para que se completasse a separação de Portugal sem o desmembramento do patrimônio territorial brasileiro, que permaneceu intacto com a fundação do império, em 1822, e com a elevação da antiga colônia à categoria de reino.

Em Portugal, a atividade policial há havia surgido em 1760, através do Alvará d’El Rei, que criou a Intendência Geral de Polícia da Corte do Reino de Portugal. Originando a figura do Intendente Geral de Polícia com o objetivo de melhor prover a polícia e a segurança pública. Surgiram, ainda, neste momento, os Delegados e Comissários

Com a vinda da família real para o Brasil, em 1808, em razão da já citada invasão napoleônica em Portugal, a Colônia pode experimentar um acentuado e rápido progresso. Com a capital do Reino transferida para o Rio de Janeiro, foi conferido ao Brasil um grande avanço político, administrativo, cultural, social e artístico.

            No Brasil, até a chegada da família real não havia organização que pudesse sequer ser chamada da antecessora da Polícia. A rigor, a função policial era praticamente privatizada. Os capitães do mato eram os homens da lei a serviço das oligarquias, dos senhores de engenho e homens de posses. O arbítrio do governante era a verdadeira lei.

Se formos procurar identificar as primeiras medidas tendentes a preservar a ordem e fazer a distribuição da Justiça, poderia ser apontada, primordialmente, as estabelecidas em 1531, no governo de Martim Afonso de Souza. Nomeado Governador-Geral por Dom João III, quando foram-lhe conferidos amplos poderes de governo, inclusive para organizar a administração, promover a justiça e estabelecer o serviço de ordem pública que julgasse mais conveniente.

Dom João VI, apenas dois meses após sua chegada, em 05/04/1808, designa o primeiro Intendente Geral de Polícia, Paulo Fernandes Viana, Desembargador e Ouvidor Geral do Crime, qual exerceu o cargo por 12 anos.  Don João VI, encontrando na Cidade do Rio de Janeiro os escravos urbanos e os pobres livres achou que a ordem pública necessitava de melhores garantias. Assim, em substituição aos quadrilheiros, que de certa forma exerciam a função policial de forma rústica e improvisada, D. João VI cria a Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, através do Alvará de 10/05/1808, criando uma organização policial mais bem estruturada, que melhor pudesse atender aos interesses concernentes a uma segurança mais efetiva de toda a corte totalmente transferida para o Brasil

Na verdade, pode-se dizer que esta foi a primeira formação brasileira que se pudesse identificar como instituição policial, sendo reconhecida, inclusive, como o embrião histórico da Polícia Civil.

Ainda, em 1808 foi criada a Secretaria de Polícia, passando a Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil a centralizar todas as atribuições policiais que, até a chegada do Príncipe Regente encontravam-se distribuídas entre várias autoridades como o Ouvidor-Geral, os Alcaides-mores, Alcaides-menores, os Quadrilheiros e os Capitães-Mores de Estradas e Assaltos. As funções do Intendente Geral eram de caráter municipal. Na medida em que ultrapassava suas atribuições municipais, passava a ter status de Ministro do Rei e, aí, suas funções diziam respeito à justiça, ao governo e à administração interna. Posteriormente foi criado o cargo de Comissário de Polícia, ocupado por “pessoas de conhecida honra, probidade e patriotismo”. A estrutura da Intendência Geral de Polícia permaneceu até a promulgação do Código de Processo Criminal de 1832, que com a independência do Brasil forçou o estabelecimento de uma legislação penal e processual penal própria do novo país. O Código de Processo Criminal estabeleceu atribuições policiais aos Juizes de Paz. Nesse período também surgiram as primeiras normas de organização judiciária-policial, com a divisão do País em Distritos, Termos e Comarcas.

Portanto, a origem histórica da polícia brasileira se dá com a chegada da família real no Brasil, em 1808, instalando-se a Intendência Geral de Polícia (“embrião histórico” da Polícia Civil) tendo à frente o Desembargador Paulo Viana e no ano seguinte dentro da sua estrutura a Guarda Real (“embrião histórico” da Polícia Militar), perpetuada na figura do violento Major Vidigal.

Essencialmente a função desse aparelho policial era a proteção do rei e da corte portuguesa e o controle da cidade do Rio de Janeiro, leia-se, o controle social dos escravos urbanos e dos homens livres e pobres, a esmagadora maioria da população.

Em 1871, houve a separação da Polícia da Justiça, ficando o exercício dos cargos policiais incompatíveis com os de juízes.

A proclamação da República em 15 de novembro de 1889, foi novo marco na evolução histórica da polícia brasileira. O Governo Provisório Republicano instalado, teve como uma de suas primeiras medidas a reformulação do Código Criminal (1890) e a reforma judiciária do país.

A Independência do Brasil, em 1822, não havia modificado o quadro do controle social da população. Pode-se dizer que esse controle foi ampliado, tendo o aparelho policial permanecido na função de servir agora ao Imperador, em substituição ao Rei, e à elite nacional.

Os anos de 1831 e 1832 foram críticos. Tendo D.Pedro I sido obrigado a abdicar, houve um motim da Guarda Real e de setores do Exército, que acabou espalhando o terror pela cidade, sendo controlado pelo Batalhão de Oficiais-Soldados do Exército.  Foi criado o Corpo de Guardas Permanentes (origem institucional da Polícia Militar), tendo sido extinta a Guarda Real. Para comandar o Corpo de Guardas Permanentes, foi designado o Major Luiz Alves de Lima e Silva, futuro Duque de Caxias, que havia liderado o Batalhão de Oficiais-Soldados, dando ao Corpo de Guardas um perfil extremamente militarizado.

A criação da Secretaria de Polícia (origem institucional da Polícia Civil), em 1833, sob a coordenação de Euzébio Queiroz, culmina com a extinção da Intendência Geral de Polícia, oportunidade em que são criados os cargos de Chefe de Polícia, escolhidos dentre Desembargadores e Juizes, e Delegados e Subdelegados, nomeados dentre Juizes e cidadãos de conduta ilibada.

Em 1842 houveram alterações no código criminal criando-se no Município da Corte e em cada Província um Chefe de Polícia e respectivos Delegados e Subdelegados, nomeados pelo Imperador ou pelos Presidentes de Província. Suas faixas designatiava usadas atravessando o peito, foram as precursoras dos atuais distintivos policiais.

O Chefe de Polícia, selecionados dentre os Desembargadores e Juízes de Direito, em cada Província e no Município da Corte, com Delegados e Subdelegados a ele subordinados, também nomeados pelo Imperador, ou pelo Presidente da Província. [4]

Brasil: República

Com o advento da 1ª República, 1889 a 1930, também chamada “República Oligárquica” ou “República que não foi”, percebe-se que a retórica política da democratização visava legitimar novas estratégias de controle social disciplinadores. [5]

Nesse período, efetiva-se a separação entre as Polícias Civil, criada em 1907 por Decreto-Lei para prevenir e investigar os crimes, e a Militar, em 1920 por Decreto para reprimir quando necessário.

Contudo os registros desse período demonstram que, na prática, o aparelho policial continuava meramente repressivo, tendo a violência como método de controle das ditas “classes perigosas”, ou seja, negros, desempregados, pobres e também os anarquistas e marxistas já demonstrando a função de controle político que viria a orientar o aparelho policial.

Avançando na direção da era Vargas, o viés passa a ser o do controle político, o do uso político-partidário da Polícia. Surge a Delegacia Especial de Segurança Política e Social, em 1933, ano em que se inicia a era Filinto Muller.  Em 1935, irrompeu a Intentona Comunista, levante militar aliancista, com sublevação de quatro guarnições: uma em Natal, que foi sufocada por Dinarte Mariz, depois eleito Senador da República; outra em Recife e duas no Rio de Janeiro. Com a Intentona, o governo decretou o estado de sítio e iniciou uma forte e violenta repressão contra o comunismo através da Polícia Especial, com respaldo do próprio Congresso que decretou estado de guerra e instituiu o Tribunal de Segurança. Filinto Muller, que dirige os destinos dessa Polícia política, coluna vertebral do Estado Novo, até 1944[6].

Embora entre 1945 e 1964 o Brasil ter vivido um período de “redemocratização”. Nesses dez anos o aparelho policial não sofreu alteração significativa. No período JK, ao contrário do que se imaginaria, destacam-se a criação do Departamento de Ordem Político e Social (DOPS) [7] e o aparecimento  do “Esquadrão da Morte”, que viriam a ser muito úteis no autoritarismo militar que se anunciava.

Em 1960, com a transferência da Capital da República para Brasília, teve origem a atual Polícia Federal, a partir de um braço da Polícia do então Rio de Janeiro, sendo criado o Estado da Guanabara, onde permaneceram os serviços policiais de caráter local.

Brasil Recente: “O histórico do Período Militar”

Desde a renúncia de Jânio Quadros em 1961, tendo assumido o vice João Goulart, a crise política se arrastava marcada pela abertura às organizações sociais, causando a preocupação das classes conservadoras como os empresários, banqueiros, Igreja Católica, militares e classe média. Neste período o mundo vivia o auge da “Guerra Fria” e todos temiam uma guinada do Brasil para o lado socialista temendo um golpe comunista.

Em março de 1964, João Goulart realiza um grande comício na Central do Brasil (Rio de Janeiro), defendendo “Reformas de Base” na estrutura agrária, econômica e educacional do país. Em resposta os conservadores organizam a Marcha da Família com Deus pela Liberdade, pelas ruas do centro da cidade de São Paulo. O clima de crise política e as tensões sociais aumentavam. Ainda em março de 1964, tropas de Minas Gerais e São Paulo saem às ruas. Jango deixa o país refugiando-se no Uruguai. Os militares tomam o poder. Em abril, é decretado o Ato Institucional Número 1 (AI-1) que cassa direitos políticos de opositores.

            Castello Branco, general militar, eleito pelo Congresso Nacional como Presidente da República em 1964, embora declarasse defender a democracia, assume posição autoritária. Estabeleceu eleições indiretas para presidente, além de dissolver os partidos políticos instituindo o bipartidarismo (Movimento Democrático Brasileiro – MDB e a Aliança Renovadora Nacional – ARENA). Vários parlamentares federais e estaduais tiveram seus mandatos cassados, cidadãos tiveram seus direitos políticos e constitucionais cancelados e os sindicatos receberam intervenção do governo militar. O governo militar impõe, em janeiro de 1967, uma nova Constituição para o país, que confirma e institucionaliza o regime militar e suas formas de atuação.

            Em 1967, assume a presidência o general Arthur da Costa e Silva. Seu governo é marcado por protestos e manifestações sociais oposicionistas tais como os da União Nacional dos Estudantes – UNE ou as greves de operários Em Contagem/MG e Osasco/SP. A guerrilha urbana começa a se organizar. Formada por jovens idealistas de esquerda, assaltam bancos para obterem fundos para o movimento de oposição armada.

            No dia 13 de dezembro de 1968, o governo decreta o Ato Institucional Número 5 (AI-5), o mais duro do governo militar, aposentando juízes, cassando mandatos, acabou com as garantias do habeas-corpus e aumentou a repressão militar e policial.

            O presidente Costa e Silva, doente, foi substituído por uma junta militar formada pelos ministros do Exército, Marinha e Aeronáutica.

            Dois grupos de esquerda, O MR-8 e a ALN seqüestram o embaixador dos EUA Charles Elbrick. A exigência da libertação de 15 presos políticos, conseguida, provoca a decretação da Lei de Segurança Nacional. No final de 1969, o líder da ALN, Carlos Mariguella, foi morto pelas forças de repressão auxiliadas pela polícia, em São Paulo.

            O general Emílio Garrastazu Médici, escolhido em 1969 pela Junta Militar é considerado o mais duro e repressivo do período, conhecido como “anos de chumbo”. Cresce a repressão contra a luta armada ao lado de uma severa política de censura colocada em execução. Alguns professores, políticos, músicos, artistas e escritores são investigados, presos ou exilados do país. O DOI-CODI (Destacamento de Operações e Informações do Centro de Operações de Defesa Interna) atua como centro de investigação e repressão do governo militar. Ganha destaque a guerrilha rural, principalmente no Araguaia, fortemente reprimida.

            O país crescia e o período de 1969 a 1973 ficou conhecido com a época do Milagre Econômico. O PIB brasileiro crescia a uma taxa de quase 12% ao ano, com a inflação beirando os 18%. Com investimentos internos e empréstimos do exterior, o país desenvolveu sua infra-estrutura gerando milhões de empregos pelo país (foram executadas algumas obras, como a Rodovia Transamazônica e a Ponte Rio-Niteroi, consideradas faraônicas). Porém, todo esse crescimento gerou uma dívida externa elevada para os padrões econômicos do Brasil, revelando um custo altíssimo no futuro.

            Em 1974 o general Ernesto Geisel, começa um lento processo de transição rumo à democracia. O fim do milagre econômico, a crise do petróleo, a recessão mundial com a diminuição dos créditos internacionais interferem na economia brasileira. E, daí, sobrevém generalizada insatisfação popular. Mesmo assim, prossegue acabando com o AI-5, restaurando o habeas-corpus mantendo aberto o caminho para a volta da democracia no Brasil, enquanto membros da esquerda vinham politicamente ganhando espaço.

            O general João Baptista Figueiredo decreta a Lei da Anistia, concedendo o direito de retorno ao Brasil para os políticos, artistas e demais brasileiros exilados e condenados por crimes políticos (nenhum deles da classe trabalhadora). Nesse período cartas-bomba são colocadas em órgãos da imprensa e da OAB (Ordem dos advogados do Brasil) e uma bomba explode durante um show no centro de convenções do Rio Centro. Os militares de linha dura são apontados como responsáveis por continuar com a repressão clandestina, embora nada tenha sido provado.

            Em 1979, o governo aprova lei que restabelece o pluripartidarismo, tendo estes voltado a funcionar dentro da normalidade. Mudando de nome a ARENA passa a ser PDS, enquanto o MDB passa a ser PMDB. Outros partidos são criados, como: Partido dos Trabalhadores – PT e o Partido Democrático Trabalhista – PDT.

            Nos últimos anos do governo militar o Brasil apresentava vários problemas: a inflação era alta e a recessão também. Enquanto isso a oposição ganhava terreno com o surgimento dos novos partidos e com o fortalecimento dos sindicatos. Em 1984, políticos de oposição, artistas, jogadores de futebol e milhões de brasileiros participam do movimento das “Diretas Já”. O movimento era favorável à aprovação da Emenda Dante de Oliveira que garantiria eleições diretas para presidente naquele ano. Para a decepção do povo, a emenda não foi aprovada pela Câmara dos Deputados.

            No dia 15 de janeiro de 1985, o Colégio Eleitoral escolheria o deputado Tancredo Neves, que concorreu com Paulo Maluf, como novo presidente da República. Ele fazia parte da Aliança Democrática – formado pelo PMDB e pela Frente Liberal.

            Era o fim do regime militar. Porém Tancredo Neves fica doente antes de assumir e acaba falecendo. Assume o vice-presidente José Sarney. Em 1988 é aprovada uma nova constituição para o Brasil. A Constituição de 1988 apagou os rastros da ditadura militar e estabeleceu princípios democráticos no país.

Conforme observado, os militares dão um golpe de Estado e assumem o poder, implementando um governo autoritário, sem precedentes na nossa história. Nesse período a polícia política, meramente repressiva, a serviço do Estado ditatorial, foi militarizada quase que totalmente (a Polícia Civil foi esvaziada e houve um desvio da função de Polícia Judiciária).

A Polícia Militar passou a ser extremamente utilizada na violenta repressão política à resistência, tanto no serviço de informações quanto nas operações de choque nas ruas e, depois de 1969, no patrulhamento regular. A PM, por decreto, em 1969, foi desaquartelada para fazer, permanentemente, o policiamento das ruas, não para prevenir crimes e, sim, para exercer, com capilaridade, o controle político dos “inimigos” do regime. A partir desse momento, a Polícia Militar é aumentada nos seus quadros. [8]

Já a Polícia Civil também foi utilizada no serviço de informações, mas a principal característica da sua utilização nessa época foi a tortura, prática simbolizada, sobretudo, na ação do já citado DOPS.

O regime militar ditatorial deixou marcas profundas na Polícia, que foi levada ao extremo da militarização inadequada e da politização indevida. O Aparelho policial atingiu o seu ápice em termos de violência estatal. Vidigal e Filinto Muller ficariam com inveja.

 

Brasil Recente: Fim da Transição

Culminando em 1988, o Congresso Nacional, após as deliberações da Assembléia Nacional Constituinte, promulga a Constutuição da República, denominada “Constituição Cidadã”, marcando definitivamente o processo de redemocratização do País. Desde então população clama por medidas urgentes do governo, sem saber o que falta exatamente nessa área da segurança pública. O processo de democratização, à pleno vapor, colocou o Estado brasileiro em xeque e, dentro dele, a Polícia sobre forte questionamento, na medida em que passou a se discutir o esgotamento das tradicionais estratégias de controle social, meramente repressivas.

Em verdade a organização policial nunca recebeu, por parte dos governantes, ao longo de toda a história, uma atenção preocupada. Conforme verificamos, houve época que, em uma sociedade de poucos criminosos, atendia por completo às necessidades, em outra época, porque estava servindo a “regimes fortes”, não houve tempo ou preocupação em ser especializada, ser profissionalizada, ser preparada mais eficientemente para cumprir sua função de guardiã da ordem, segurança e tranqüilidade públicas.

Brasil Recente: Presidência Pós Redemocratização

O governo José Sarney, se manteve neuroticamente envolvido com as medidas de combate à inflação, confabulando planos e pacotes financeiros diante dos quais parece haver sucumbido todos os seus esforços. Não teve tempo nem preocupação com os níveis de violência urbana. Suas gestões administrativas voltavam-se para as providências financeiras e monetárias, as quais também eram as maiores preocupações erigidas em primeiro lugar pela opinião pública.

            O governo de duplo período de Fernando Henrique Cardoso, que sucedeu ao de Itamar Franco no qual tinha atuado como Ministro da Fazenda, ao sair vitorioso da luta contra a inflação, só mesmo teve tempo de se dar conta ao se surpreender com a recente escalada da violência, resumindo-se a espaçadas manifestações e poucas tentativas em implementar apressadas medidas para a contenção dos índices de criminalidade que já arrombava a porta. Medidas para as quais não estava preparado e não havia recrutado pessoal com habilitação suficiente para o assessorar no trato do tema. Não havia vocação suficiente para capitanear a participação dos organismos federais e estaduais afetos à segurança pública. Seguiu timidamente ao sabor da proficiência do Poder Legislativo, que comandava a política de segurança pública com a edição de diversas leis penais e de “mini reformas” aos códigos já existentes e que, além disso, tomava a frente das providências com as famosas e diversas instituições de Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI. No mais, este governo tentou implementar as providências solicitadas pelos Governadores dos Estados.

            Do governo Lula, embora já após o primeiro período de mandato e com dois anos já passados no segundo, não se pode extrair conclusões de sua proposta política para o enfrentamento do tema, até mesmo porque esta ainda não foi devidamente apresentada. Segundo alguns analistas, além de aparentemente não possuir vocação para tratar do tema, não lhe restaria tempo hábil nos outros dois anos ainda restantes.

 

Rio de Janeiro:

            Nas duas últimas décadas passadas, iniciadas com o período de redemocratização do Estado Brasileiro em 1982, o Rio de Janeiro viveu numa caldeira fervente de inquietações com a segurança pública. Vinda do longo período de exceção, no qual a segurança pública ficou sempre a cargo dos generais militares, a população fluminense recorda-se intuitivamente indicando que tudo parece ter iniciado com a franca política de tolerância às invasões e às proibições do ingresso da polícia nas favelas, verificada nos dois períodos de governo Leonel Brizola, entremeado pela inexpressiva gestão de Moreira Franco. Nestes períodos de governo (onde num deles tivemos a figura do “Supersecretário”[9]) as instituições policiais foram eventualmente tratadas como representantes da época de autoritarismo há pouco encerrada, estigma que, a bem da verdade, haviam feito por merecer. A nova ordem, em contraposição ao modelo de polícia do Estado, que servira ao autoritarismo, era transformar sua feição para uma polícia cidadã, qual deveria servir ao povo, arejando-se os quadros com a abertura de novos concursos[10]. Em razão desta nova postura e ao perceber que os índices de violência e criminalidade davam sua primeira alavancada – o que posteriormente se verificou ser uma tendência constante – era comum serem ouvidas opiniões do público, diante de uma manchete jornalística nas crônicas elaboradas pelas colunas policiais, informando que “preferiam o tratamento dado pela ditadura aos bandidos” e que “se ela ainda imperasse tal empreitada criminosa não teria acontecido”. Realmente foi nesse período que o tráfico de entorpecentes, alavancado pelo crescente consumo, obteve tranqüilidade suficiente para firmar as bases de seu progressivo crescimento – o que posteriormente se revelou ser também uma tendência, só que mundial.

            No Rio de Janeiro, este agravamento da insegurança, ou da sensação dela, provocou uma preocupação social de tamanha monta que, no ano de 1994, as plataformas políticas para os então concorrentes ao Governo do Estado eram fundadas quase que exclusivamente na segurança pública. Marcelo Alencar, um dos então candidatos tinha como plataforma de destaque a apresentação da figura de um General do Exército como seu futuro Secretário de Segurança, enquanto um outro candidato, o General Nilton Cruz, personificava a própria figura de um novo “xerife” para a Cidade[11].

            Foi nesta gestão de governo que, após a morte da jóvem atriz[12] e dos meninos da Candelária[13], um indignado consenso partiu da Cidade do Rio de janeiro e percorreu o País, resultando na ampliação do rol das condutas definidas como hediondas[14]. Poucos dias, após a veiculação das imagens do episódio de Diadema[15], foram suficientes para a edição da definição dos crimes de tortura[16]. Mais tarde, na elaboração do Programa Nacional de Direitos Humanos, na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, foi inserida a seguinte consideração:

“A falta de segurança das pessoas, o aumento da escalada da violência, que a cada dia se revela mais múltipla e perversa, exigem dos diversos atores sociais e governamentais uma atitude firme, segura e perseverante no caminho do respeito aos direitos humanos.”

            Nessas duas décadas, e no início da atual, as medidas de cunho policial passaram a ser o carro-chefe das propostas de solução para o aumento dos índices de violência, e ainda continuam. Embora a educação, o amparo social e a diminuição das desigualdades sociais também fossem cogitadas, tais medidas foram sempre entendidas como de longo prazo. Medidas imediatas e emergenciais eram sempre reclamadas, sendo amparadas por opiniões de inúmeros “especialistas” em segurança pública, sempre prontos e presentes para oferecer aos meios de comunicação as suas interpretações.

            O Governo do Estado, atendendo a esse clamor público e pondo em prática a conduta defendida e prometida na campanha eleitoral, passou francamente a incentivar os policiais a uma conduta embrutecida, instituindo em 1995, por Decreto, uma gratificação de produtividade denominada premiação pecuniária ou pecúnia – vulgarmente apelidada de “gratificação faroeste” -. A conseqüência disto foi que os autos de resistência (um documento produzido pela aplicação de norma existente no Código de Processo Penal Brasileiro a ser lavrado quando houver morte de opositor em confronto policial) se multiplicaram, posto que eram utilizados como pressupostos fáticos para a obtenção da denominada pecúnia. O número de mortes em confronto com a polícia subiu para 30 por mês em 1997 (excetuadas as mortes violentas provenientes de atos criminosos e do trânsito[17]). Embora houvesse casos de policiais que resolveram suas investigações com a aplicação da capacidade técnica investigativa, a destinação da pecúnia suprimia a idéia de uma polícia inteligente..

            A aplicação direta de forças policiais na repressão aos criminosos, continuou sendo a tônica da administração do Governo do Estado, culminando na execução da denominada “Operação Rio”, com o emprego das Forças Armadas, em particular do Exército em incursões em favelas, até o ano de 1998.

            Novo período eleitoral e nova gestão governamental sobrevieram. Dizendo-se contrapor à ideologia anterior que definiam como sendo uma concepção autoritária e não democrática de gestão da segurança, o governo Anthony Garotinho, iniciado em 1999, se firmou e foi recebido com aplausos pela comunidade de pesquisadores e ativistas de movimentos sociais. Dando ares de modernidade com a implementação do projeto “Delegacia Legal”[18] parcela da comunidade científica foi convidada a apresentar seus projetos de reformulação e definição de novos caminhos para a segurança pública. Os pesquisadores e ativistas que se sentiram ofendidos por serem tratados como “policiólogos” e os membros de organizações internacionais de direitos humanos por serem tratados como “alienígenas apátridas atrevidos”, em um combate verbal travado pela gestão governamental anterior puderam (finalmente, diriam eles) se manifestar.

            Auxiliando na elaboração do programa de governo, cientistas sociais capitaneados por um de seus representantes[19] procuraram demonstrar para a sociedade fluminense que estávamos distantes de uma gestão democrática da segurança como direito e responsabilidade de todos, propondo levar adiante programas que eles próprios reputavam como “inovadores de prevenção da criminalidade”, tencionando um estreitamento do debate com a comunidade e a promoção da defesa dos direitos humanos. Apresentaram um projeto que insistentemente diziam norteado pelo “princípio da eficiência com respeito aos direitos humanos” qual pretendiam fosse ensejador de  ”mudanças profundas nas instituições e nas formas de atuação policiais (…) e aumento da participação comunitária na gestão da ordem pública” (UFRJ- MARE-CAPES, 2000: p.10)

            As instituições policiais, em especial a Polícia Civil, que vinham rotineiramente sendo preteridas com a destinação de poucos recursos financeiros, tiveram revigoradas algumas de suas energias, principalmente no que se referiu às instalações físicas das delegacias que, de caindo aos pedaços, obtiveram novos prédios e com a implementação de destaque para a informatização dos processos burocráticos.

            Em um segundo momento, ao ser percebido que aquela inovação no modus de funcionamento das instituições policiais seriam reputadas não suficientes para o surgimento dos resultados esperados, passou-se então à afirmação de que os aparelhos policiais não estariam comprometidos com essa repressão se não houvesse uma “limpeza nos quadros”. Voltaram-se os olhos para o que foi chamado de um apodrecimento interno, definido como a existência de “bandas podres”, formada por policiais reputados como corruptos e venais e que foram afastados de suas atividades através de medidas administrativas e judiciais.

            Mas não tardou para que os resultados da nova política implementada demonstrasse que algo ainda ia muito mal. Os índices de criminalidade não regrediram da forma esperada. Na verdade até aumentaram. Mesmo extinta a tal “gratificação faroeste” as mortes em confronto com a polícia chegaram a quase somar 100 pessoas por mês. Nos últimos dois períodos de governo mais de 870 policiais foram mortos em serviço e fora dele. Foi nesse mesmo período que, em 2000, ocorreu o caso emblemático do “ônibus 174”[20]. Houveram, também, inúmeras rebeliões em presídios e penitenciárias, dentre as quais duas (a da penitenciária de Bangu II e a do presídio do Benfica) resultaram na morte de mais de 40 presos. Para culminar aconteceu a invasão da Favela da Rocinha, audaciosamente praticada por traficantes do Morro do Vidigal, preparando o ataque com o roubo de diversos veículos na Avenida Niemeyer, com a morte de pelo menos um inocente e que, em seguida, interrompeu o trânsito no bairro de São Conrado e interditou a movimentação dos cidadãos entre os bairros do Leblon e Barra da Tijuca, deixando em pânico os moradores da zona sul e boquiabertos os demais residentes na Cidade. A Linha Amarela, uma das principais vias de trânsito da Cidade, nas proximidades dos trechos entre a ilha do Fundão, Favela do João, da Maré, estendendo-se ao bairro de Bonsucesso e Inhaúma, Abolição, Água Santa, Freguesia e Cidade de Deus, ficou conhecida como “faixa de gaza”, em razão dos inúmeros roubos, latrocínios e mortes provocadas por “balas perdidas”.

            Nesta gestão, que embora dissesse investir na inteligência e técnica, os cursos de formação policial para os recém concursados ao cargo de Detetive da Polícia Civil tiveram duração de apenas 40 dias (contra os tradicionais seis meses de estudos) num apertado currículo, o que conferiu aos formados o jocoso apelido de “miojos”, referindo-se ao macarrão industrializado que “fica pronto em 3 minutos”. Posteriormente, em uma turma seguinte, o período de curso de formação foi reduzido para 30 dias, o que valeu aos formandos o apelido de “Pipocas”, cujo tempo de preparo é bem menor.

            Nem mesmo o governo Benedita da Silva, que entremeou as duas gestões de Garotinho/Rosinha, ficou livre da sanha dos facínoras, quando no emblemático dia 11 de setembro notícias de diversos atentados ecoaram na cidade, inclusive com o lançamento de granada contra um conhecido “shopping center” da zona sul e com um ataque direto ao Palácio Guanabara, prédio sede do Governo Estadual.

            A gestão do governo Sérgio Cabral há pouco iniciada, encontrou uma situação que ele próprio afirmou de “descontrole geral”. Vem trazendo a auspiciosa notícia da retomada da escolha técnico-profissional na designação dos cargos de gestão e comando, procurando fazer cessar o que já se definiu como politização indevida do aparelho de segurança pública. Aparenta preocupação em conhecer e aprender da fonte do conhecimento profissional existente para a tomada de decisão. Entretanto nota-se a preocupação em dar resposta à opinião pública – por vezes transformada em clamor público pela mídia jornalística, qual é amplificada e, em certos momentos até mesmo conduzida por esta última -, o que se teme possa resultar em equívoco, em vista de que a escolha para a implementação de medidas técnicas nem sempre (ou quase nunca) é a mesma da opinião pública em geral[21].

            Em todos os períodos de governo, o eleitorado fluminense e em especial os munícipes da Capital, continuou a apontar a segurança pública como principal preocupação. Tanto que até mesmo na última eleição municipal, em 2004, onde em tese os prefeitos e a vereança não estão diretamente ligados à solução do problema da insegurança ou criminalidade, o questionamento do eleitorado e o discurso e debates efetuados pelos candidatos foram significativamente pontuados pelo tema.

 

Brasil Recente: “A resposta legislativa”

            No Brasil recente, a sociedade brasileira preocupada com a desconfortável sensação de insegurança clamou por medidas mais severas por parte do poder público, exigindo atitude mais dura no trato com o delinqüente. Alguns segmentos da sociedade tinham a preferência em impor como resposta que se contrapõem ao comportamento desviante medidas institucionalizadas no que se denomina sistema jurídico penal (ou punitivo), com conceitos já fixados num tratamento preventivo (a Lei como argumento de dissuasão) ou retributivo (a Lei como restauradora do equilíbrio). Por esse entendimento é que, nacionalmente, um denominado “movimento da lei e ordem” obteve ampla resposta legislativa no agravamento das penas cominadas aos delitos. Resposta esta motivada pela síndrome de vitimização aliada ao argumento dos que apregoam que a acentuação da severidade na execução das sanções proporcionaria uma mensagem preventiva vigorosa e eficiente[22].

            Separando a sociedade em dois grupos, o “movimento da lei e ordem” distinguiu os homens de bem, merecedores da proteção legal, dos homens maus, os criminosos, recebedores de toda a rudeza e severidade da lei, pretendendo que o Direito Penal resolvesse os desvios de conduta, numa aflita tentativa de proteção. O agravamento das penas, a supressão de garantias do réu durante o processo e a acentuação da severidade da execução das sanções, são exemplos dos reflexos acontecidos no âmbito legislativo. Nacionalmente surgiram normas simbólicas e promocionais, tais como a Lei dos Crimes Hediondos[23] e a Lei do Crime Organizado[24], e nesse flagrante desespero legislativo instalaram uma confusão generalizada, onde o comando legal diz e contradiz a si próprio. Parcela importante dos doutrinadores jurídicos consideraram que o legislador agiu numa afobada imperfeição técnica.

            A rigor, esta corrente trata da conseqüência administrativa em resposta à indignação social frente ao que ela define como violência e impunidade. E isto é importante porque, na interpretação de predicados lógicos, além da pura conclusão positiva da afirmação é possível extrair uma conclusão negativa. Se há socialmente um consenso de ser a impunidade, ou a condescendência, estimuladoras de condutas indesejadas, a contrário senso traz a conclusão que a punição seria a força máxima de inibição de tais condutas[25].

            Entrementes, contrapondo-se à corrente da lei e ordem, que poderia ser denominada ortodoxa, incidentalmente surgiu uma que se poderia definir liberal. Com o apoio técnico jurídico de eminentes juristas como Ada Pelegrini e Damásio Evangelista de Jesus conseguiram editar junto ao Congresso Nacional uma inovação legislativa que veio definir os denominados crimes de menor potencial ofensivo[26] (elencando condutas que se podem reputar diametralmente opostas às dos crimes hediondos) com tratamento processual que libera de prisão os praticadores de pequenos delitos. Embora alguns imputassem a inovação jurídica ser um tratamento leniente ao pequeno delinqüente, grande parcela de juristas e dos integrantes das instituições judiciárias ou ligadas a elas comemoraram, mesmo que secretamente, posto que receberam como um alívio no fardo da persecussão penal com implicações que alcançavam o sistema prisional e penitenciário já bastante assoberbado com a superlotação de presos condenados ou no aguardo de julgamento. Tal medida também foi recebida como alívio pelos integrantes do Poder Executivo, posto que podiam pensar em adiar um pouco mais a premente necessidade de construção de novas unidades prisionais.

 

Brasil Recente: “Especialistas Sociais”

            Diante da sociedade e do Estado os “especialistas” construíram suas explicações teóricas[27] sobre a violência e criminalidade. Informam, amparados por estudos sociológicos e antropológicos, haverem duas vertentes ou vetores geradores de violência quais podem ser resumidas da seguinte forma: Uma vertente a define como um conflito político, onde o desviado é percebido como um ator político, um agente de perturbação. Neste caminho interpretativo o caso extremo seria o terrorista, o guerrilheiro, o revolucionário, o anarquista etc, sempre numa definição do tipo positiva; Na outra vertente, ao contrário, a desviação tem uma conotação negativa: se é desviado por imoralidade, por educação escassa, por ser migrante, por não haver internalizado condutas e atitudes normatizadas, por situar-se como produto da desigualdade social. No caso do Rio de Janeiro, diverso de outros Estados, a primeira vertente possui poucos exemplos para fundamentação. Praticamente só é encontrando material para o estudo desta vertente nos conflitos existentes no campo e, por conseqüência, em outros Estados brasileiros. Os exemplos seriam o coronelismo, a ideologia dos sem terra, do índio, todos podendo ser reduzidos a quase uma única temática: a disputa da terra, da propriedade rural e da riqueza do solo. Para a segunda vertente, ainda no caso do Rio de Janeiro e em específico nas principais cidades, é encontrado farto material exemplificativo com os roubos, tráfico de entorpecentes, homicídios e seqüestros. Entretanto esta segunda vertente explicativa da violência, aproveitada pelos “especialistas”, tendeu a dar mais atenção ao argumento do desvio de conduta moral. Houve, por conseqüência, uma construção da interpretação do corpo social sobre a periculosidade do criminoso fundada num vocabulário moral, que enfatiza a necessidade de maior repressão.

Tal interpretação reverberou no corpo governamental do Brasil recente até a atualidade, reduzindo o discurso das medidas governamentais a uma excitação dos organismos policiais a uma atitude de combate e do envio de mensagens ao Congresso Nacional exigindo um aumento de penas para aquelas condutas – mais penalidade como maior moralidade – .

            Entretanto, ao pretender utilizar a polícia como principal instrumento de contenção da escalada da violência, a sociedade impôs a si própria uma ótica esquizofrênica, o que motivou manifestação de Ricardo Ballestreri, em lúcido texto:

“Não é essa sociedade que se escandaliza com a truculência policial aquela que pede mais violência no combate à criminalidade, que clama por pena de morte, que enche de audiência os infames programas televisivos? Não nos iludamos: nossa polícia reflete o todo (e é preciso educá-la para que seja mais profissional, para que não se deixe manipular, educando por sua vez a sociedade ambígua)”. (Jornal do Brasil: Rio de Janeiro: 2/04/1997: p. 11)

 

Brasil: Conjuntura

O discurso repressivo que rememorava um passado ditatorial, não se amoldava ao novo momento político e sua face visível, a polícia, passou a ser rejeitada. Restaram às polícias o descaso, o abandono por parte do poder público, da sociedade, e o conseqüente descontrole de suas ações.

O modelo policial que funcionou tão bem no Estado autoritário e elitista não consegue, agora, atender as demandas de toda a sociedade na lógica democrática, como demonstraram as críticas intensas e freqüentes, à violência e à corrupção policiais.

Desde então população clama por medidas urgentes do governo, sem saber o que falta exatamente nessa área da segurança pública. No Brasil, a polícia que historicamente sempre foi um instrumento do poder – político e econômico -, mais empregada pra reprimir e combater o cidadão, do que protegê-lo e garanti-lo, também se viu desamparada sem uma tradição histórica que pudesse lhe socorrer. O cidadão que clamou pela convocação das Forças Armadas para combater o crime, o vitimado que se põe angustiadamente a favor da pena de morte ou aplaude o endurecimento nas ações policiais, não fazem idéia do por que as autoridades estão tão perdidas diante desta situação.

Entretanto, e estranhamente, o aparelho policial que veio nessa época a ser radicalmente questionado, de uma coisa não podia ser acusado: de ineficiência. O aparelho policial, no período ditatorial, foi o mais eficiente que já se viu. Era extremamente competente como polícia de estado e praticamente nada ou ninguém escapava a seu controle.

Em verdade a organização policial nunca recebeu, por parte dos governantes, ao longo de toda a história, uma atenção preocupada. Conforme verificamos, houve época que, em uma sociedade de poucos criminosos, atendia por completo às necessidades, em outra época, porque estava servindo a “regimes fortes”, cometendo arbitrariedade e extrapolando os limites de sua atuação, não houve tempo ou preocupação em ser especializada, ser profissionalizada, ser preparada mais eficientemente para cumprir sua função de guardiã da ordem, segurança e tranqüilidade públicas.

Contudo, a despeito da retórica política apregoada aos quatro ventos, temos percebido que grande parte da classe dominante não quer realmente mudar essa Polícia que, há duzentos anos, tem servido tão bem ao detentor do poder, posto que havia agregando a ela uma nova função, numa lógica pseudodemocrática: fazer caixa de campanha e controlar coercitivamente curral eleitoral.

Em realidade, o foco do problema não parece ser exclusivamente a conformação dos aparelhos policiais e de segurança pública. O foco está, sem medo de errar, agregado aos dissimulados interesses da elite e na falta compreensão da população. O corpo social, em toda a extensão, de ponta a ponta, da pirâmide social, parece não possuir tradição cívica suficiente para a compreensão dos direitos e deveres de cidadania, o que a transforma em incapaz de ajudar a encontrar soluções comunitárias e políticas para o problema da criminalidade que se avoluma.

Encontrar uma forma de contenção, legal e legítima, da crescente criminalidade, deve transitar não só pelas técnicas da prevenção e investigação policiais, mas também pela exata compreensão dos mecanismos de formação do Estado. Tanto publicamente na macro-visão político-democrática quanto na micro-mediação dos cotidianos conflitos sociais que lhe são apresentados.

Em determinado momento verificou-se o efeito nefasto do clientelismo, do fisiologismo, do patrimonialismo, do nepotismo e da corrupção política, numa verdadeira utilização politizada do aparelho policial, até a recente “partidarização” e “eleitoralização” respaldados no próprio corpo social, que o impulsionou a manter-se afastado dos anseios e das necessidades fundamentais dessa mesma sociedade.

Em suma, modelo histórico compatível com um Estado excludente, estrutura arcaica oriunda dos períodos ditatoriais e conjuntura de politização indevida do aparelho policial, são apontado como sendo os problemas principais.

 

Brasil: Rumos (Conclusão)

            Agora, ao atravessar uma relativa ineficiência de resultados, nessa nova ótica democrática e constitucional, o aparelho policial enfrentou inúmeras dificuldades por estar preso a sua própria evolução histórica.

            Com esse estudo, propõe-se alcançar um ponto de conhecimento histórico que possibilite o enfrentamento das adversidades, quais surgem novas e acompanhadas de interesses conflituosos, sem esquecer que estas novidades surgem exatamente decorrentes de todo o processo histórico atravessado. Não tendo a polícia se transformado em algo melhor, por conta da influência político-histórica, a libertação destas amarras, através de uma lógica reconstrutiva, é caminho que se deveria pretender fazer notar.

            A comunidade deve ser libertada da mágoa recente que ainda a motiva atacar o aparelho policial e este próprio deve incorporar e demonstrar, em suas atividades diversas, a superação de suas dificuldades históricas e a imprescindível aproximação comunitária, para melhorar e dar rumo à segurança pública.

            Para isso, no entanto, é preciso dar valor e encontrar nossas próprias alternativas, muito mais que importar soluções estrangeiras pouco compatíveis com a história de nossa conformação. Negar nosso passado histórico é negar tudo aquilo que atualmente torna nosso Brasil grandioso. O que, senão esse caminho histórico percorrido, com incontáveis lutas, martírios e convicções heróicas de ambos os lados – se é que interessa dividir nosso povo em lados opostos, posto que desde as “entradas e bandeiras” nosso povo, sem saber que já era povo nosso, veio construindo uma identidade singular dentre todas as outras nações – mesclou e moldou aquilo que o Brasil atualmente é.

            E assim o Brasil é: constituído de um povo heróico, belo e forte, naturalmente gigante e destemido, e cujo futuro reflete essa sua natureza colossal.

Referências Bibliográficas

  1. ________. Plano de Segurança Pública para o Rio de Janeiro, Sindicato dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro, 2006.
  2. BALLESTRERI, RICARDO. Sociedade Ambígua, Rio de Janeiro, Jornal do Brasil, 2/04/1997, p. 11
  3. BRETAS, MARCOS LUIZ. A Polícia Carioca no Império, 1907-1930, Rocco, 1997.
  4. BRETAS, MARCOS LUIZ. Ordem na Cidade: O Exército Cotidiano da Atoridade Policial no Rio de Janeiro, 1907-1930, Rocco, 1997.
  5. DURKHEIM, EMILE. Sociedade como fonte do pensamento lógico, in RODRIGUES, JOSÉ ALBERTINO. Emile Durkheim – biografia e obra, editora Ática, 1981.
  6. HOLLOWAY, THOMAS H.. Polícia no Rio de Janeiro: Repressão e Resistência numa Cidade do Século XIX, Editora da Fundação Getúlio Vargas, 1997.
  7. JESUS, DAMÁSIO EVANGELISTA DE. Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada, Rio de Janeiro, Saraiva, 1995.
  8. KANT DE LIMA, ROBERTO. A Polícia da Cidade do Rio de janeiro: Seus Dilemas e Paradoxos. (2ª ed.), Forense, 1995.
  9. KHAN, TÚLIO. Velha e nova polícia: polícia e políticas de segurança pública no Brasil atual. São Paulo: Sicurezza, 2002, in NASCIMENTO, CLAUDIO PEÇANHA DO. As Organizações Policiais: O passado e o Presente, 2007.
  10. ROCHA, LEONARDO COELHO. O Caso Ônibus 174: Entre o documentário e o telejornal, Belo Horizonte, UNI-BH, disponível em http://www.bocc.ubi.pt, 2004.
  11. SANCHES, CLEBER. História da Polícia Civil do Estado do Amazonas, Revista Estudos Históricos, Rio de Janeiro, vol. 12, n. 22, 1998, p. 219-234.disponível em: http://www.policiacivil.am.gov.br/?pagina=historico, 2007.
  12. SOARES, LUIZ EDUARDO. Entrevista, disponível em http://www.luizeduardosoares.com.br, 2004.
  13. TOLEDO, FRANCISCO DE ASSIS. Crimes hediondos, Fascículos de Ciências Penais, Porto Alegre, Editor Sérgio A. Fabris, 1995.

[1] Poder de Polícia é uma faculdade do Estado aplicada na busca de resolver eventual instabilidade provocada pelos entes sociais. Diogo de Figueiredo o define como sendo “a atividade administrativa que tem por objetivo limitar e condicionar o exercício de direitos fundamentais, compatibilizando-o com interesses públicos legalmente definidos, com o fim de permitir uma convivência ordeira e valiosa”. Antecipando proposta a ser fundamentada em escrito de minha lavra, modestamente informo que “Polícia é a instituição pública que cuida de impedir a perturbação dos interesses civis individuais ou coletivos”.

[2] Na realidade a polícia repressiva talvez assim não devesse ser definida, pois a polícia é essencialmente preventiva, uma vez que ela procura evitar que o crime aconteça, mas jamais poderia reprimir, no sentido direto, o criminoso. Essa tarefa não lhe compete. A repressão, ou seja, a punição aplicada ao transgressor que violou a lei, não é aplicada pela polícia. A polícia presta uma contribuição, ou seja, cumpre sua parte no caminho que levará à punição do criminoso, mas quem irá puni-lo de fato é toda a sociedade, através dos diversos órgãos e Poderes. A polícia realiza investigações, o Ministério Público oferece a denúncia ao magistrado, este , aceitando a referida denúncia, poderá aplicar a pena prevista em lei e uma vez aplicada a pena, para que ela seja levada a efeito, são necessários os serviços do sistema penitenciário. Só aí então o criminoso estará sendo reprimido pelo ato que cometeu.

[3] No sistema político, a função da polícia é exclusivamente administrativa, competindo-lhe a preservação da ordem pública e a segurança individual, prevenindo delitos e evitando que os delinqüentes escapem à ação da Justiça. Agindo independentemente de autorização judiciária, responde posteriormente pelos atos que cometer. Nesse sistema, a polícia, após o delito, prende em flagrante e preventivamente; procede a exames de criminalística, colhe as primeiras informações, mas não inquire testemunhas, nem tampouco pratica qualquer ato que importe formação de acusação. É o adotado pela legislação inglesa.

   No sistema jurídico, à polícia compete prevenir os crimes e evitar que os criminosos escapem à ação da Justiça e, ainda, auxiliando a esta na coleta de indícios e de provas do crime. No primeiro momento tem-se a polícia administrativa e no segundo momento, a polícia judiciária. É o adotado na França e no Brasil.

   No sistema eclético, à policia compete uma dupla atividade: uma isolada e independente, para prevenção dos delitos e para repressão das infrações das medidas de segurança pública e ordem social; outra, auxiliar e dependente, destinada a prestar auxílio às autoridades incumbidas da economia pública, da educação nacional e da justiça preventiva, repressiva ou punitiva. É o adotado na Alemanha.

   No sistema histórico, compete à polícia garantir a ordem social e segurança pública. Para tal, porém, são empregados agentes, cujas funções não são separadas, por completo, das funções judiciárias os quais possuem algo de judiciário e algo de discricionário.

[4] Competia aos Chefes de Polícia na Província e na Corte, e aos Delegados nos respectivos distritos, dentre outras atribuições, As funções de Juiz de Paz; Vigiar e prevenir delitos; Inspecionar os teatros e os espetáculos públicos, fazendo valer os respectivos regimentos, bem como delegar às Autoridades Judiciais ou Administrativas locais que o fizessem; Inspecionar prisões da Província; Conceder mandados de busca; Remeter para os juízes competentes, quando julgassem conveniente, todos os dados e provas que coletassem sobre um delito para que pudessem formar a culpa; Velar pelo bom desempenho dos Delegados, Subdelegados e subalternos, dando-lhes instruções para o cumprimento dos Regimentos.

[5] A Polícia desse período era política e clientelista, inicialmente fundada no cientificismo biológico – teoria do criminoso nato (Lombroso) – e posteriormente com perfil técnico (Elysio de Carvalho e Aurelino Leal), perfil que levou ao mapeamento da cidade (circunscrições) e à criação do serviço de estatística, compatível com o pensamento urbanístico da época de inspiração francesa (Pereira Passos), bem como ao serviço médico-legal e à escola de polícia.

[6] Foi nesse período que a DESPS serviu de modelo para a criação das Delegacias Estaduais, por isso é que se diz que a atual estrutura da Polícia Civil remonta à era Vargas.

[7] Durante as gestões, respectivamente, dos Chefes de Polícia Batista Teixeira e Amaury Kruel (Coronéis do Exército), durante o governo JK

[8] A estrutura da Polícia Militar tem a concepção idêntica de uma tropa de combate, é igual à estrutura do Exército, não existindo apenas o posto de general. Seu último posto é o de coronel. Desta forma, existem na referida corporação os seguintes postos e graduações: soldado, cabo, 3º sargento, 2º sargento, 1º sargento, subtenente, aspirante, 2º tenente, 1º tenente, capitão, major, tenente-coronel e coronel. Existe, assim, na Polícia Militar, um total de 13 cargos. A profusão de cargos aumenta a burocracia na distribuição das ordens e tarefas.

  No entanto, apesar de existirem todos esses cargos, somente as praças são utilizadas no policiamento com o comando até nível tenente. A partir daí, os demais oficiais ficam destinados aos serviços burocráticos nos batalhões. Desta forma, cabe questionar levar-se quatro anos em regime de semi-internato para formar um oficial da PM e, em pouco tempo, este mesmo oficial estará desempenhando apenas funções burocráticas.

[9] O advogado Nilo Batista além de Vice-Governador acumulou os cargos de Secretário de Estado de Segurança e Secretário Estado de Justiça, o que lhe valeu o apelido de “Supersecretário”.

[10] Neste período também ingressaram somente para os quadros da Polícia Civil, por transformação de cargos e sem concurso publico, aproximadamente três mil e quinhentos novos policiais. Fato possibilitado pela edição da Lei Estadual nº  699/84.

[11] Realmente, depois de eleito, o Governador Marcelo Alencar nomeou como seu Secretário de Segurança o General Nilton Cerqueira.

[12] A morte de Daniela Perez, atriz de telenovelas da TV Globo, em 1992.

[13] Episódio da morte 8 de menores de rua, na madrugada de 13/06/1993, no centro da Cidade, praticadas por seis homens que agiram em represália ao apedrejamento de um veículo da polícia  e pelo saque de bancas de jornais, que ficou conhecido como a “Chacina da Candelária”. Três policiais foram condenados pelo crime.

[14] Lei nº 8.930, de 6 de setembro de 1994, determinando nova redação à lei 8.072, de 25 de julho de 1990 – Crimes hediondos.

[15] Em 31/04/1997, o Jornal Nacional mostrou uma reportagem de oito minutos sobre dez policiais militares que, durante três madrugadas, mataram, torturaram, extorquiram e humilharam indivíduos da Favela Naval, na cidade de Diadema, São Paulo..

[16] Lei  nº 9.455, de 7 de abril de 1997 – Crimes de tortura.

[17] Vale mencionar que até mesmo nesta área houve resultado no agravamento de penas ao ser editado o Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, resultante de uma grande campanha nos veículos de comunicação.

[18] Reformulação de rotinas, reestruturação física das instalações e informatização de serviços que foram implementadas nas Delegacias de Polícia.

[19] Luiz Eduardo Soares, cientista político e sociólogo que capitaneou as influências político-administrativas na área da segurança pública no governo Garotino.

[20] Na tarde do dia 12/06/2000, o bandido Sandro do Nascimento, após um assalto frustrado e armado com um revólver cal. 38, toma como reféns oito pessoas no interior do ônibus da linha 174, por quatro horas as emissoras de TV do País exibiram o “espetáculo” que culminou na morte equivocada de uma das reféns por um disparo efetuado com uma sub-metralhadora por um policial militar do BOPE e na morte do próprio bandido, por “asfixia”, quando era levado preso.

[21] Neste particular, é preciso cautela e resistência para não se deixar que se paute a agenda governamental ao sabor do noticiário jornalístico, afinal os jornais, rádios e televisões não possuem a legitimação do voto para que sejam alçados em representantes da opinião e vontade dos cidadãos, por mais bem intencionados que possam parecer.

[22] A preocupação social se manifesta no Direito como uma procura de regras pré-determinadas para a resolução dos conflitos. Isto porque o Direito (as leis) não se realiza por derivação de uma idéia de justiça do tipo lógico, mas antes do tipo valorativo ou axiológico.

[23] Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Crimes hediondos.

[24] Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995.

[25] Os que assim entendem buscam argumentos em uma máxima de Kant, segundo a qual é indispensável em todos os juízos “examinar com toda a atenção e muita precisão o princípio subjetivo de todas as máximas, a fim de que toda a moralidade das ações assente na necessidade de agir por dever e respeito à lei e não por amor e inclinação pelos resultados que as ações podem produzir.”

[26] Definição instituída pela Lei 9.099/95.

[27] Durante esta trajetória, nas versões acerca da instrumentalização da busca da ordem social, a instituição policial esteve sempre suposta como principal mecanismo de controle estatal. Ela foi tratada, como não poderia deixar de ser, como um importante instrumental de ação de mecanismos emergenciais que se supunham tendentes ao controle ou normalização da situação de insegurança. Os entes sociais e políticos circularam suas conjecturas por toda a sorte de argumentos para a solução dos problemas, mas quase que invariavelmente acabaram por direcioná-los sobre a instituição policial como instrumento de suas medidas. Isto é natural e facilmente explicável porque, reconhecendo a importância dos direitos individuais e a necessidade de adequá-los ao convívio social, o legislador valendo-se do instituto da discricionariedade assenta as bases do chamado poder de polícia. Com a finalidade de garantir os valores convivenciais são cometidas ao administrador público atribuições legais para regular e supervisionar o exercício das liberdades individuais buscando adequá-las a estes valores abstratamente considerados. Essa adequação volta-se a qualquer campo da convivência humana, onde os interesses gerais possam ser prejudicados por uma atividade ou omissão individual, como na segurança, na estética, na salubridade, no decoro, dentre outros. A instituição policial é a expressão máxima do que se define como poder de polícia do Estado. E é nesse contexto que se inclina a preferência por suas providências nos casos limítrofes de instabilidade social. É nesse contexto que a polícia é teoricamente situada pela opinião social ou pública.

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