A república contempla a especialização dos órgãos e a repartição de funções.

Sempre estudamos que o poder de polícia possui ciclos, que em verdade não se reduz aos atributos de polícia preventiva e repressiva e fico tentando incluir esse tema na doutrina constitucional que regula nossas atividades.

O modelo republicano, de competências verticais e horizontais, em quaisquer das funções do Estado (saúde, educação e segurança – somente para citar as mais essenciais) organiza acertada lógica constituinte dos poderes e deveres federal, estadual e municipal, vinculando o cidadão como sujeito de direitos e responsabilidades.

A sábia decisão do constituinte consagrou o sistema de separação de atribuições em todos os níveis e esferas públicas.

E, no que se refere à segurança, vai desde o patrulhamento ostensivo à execução da pena. Onde se inclui a atribuição das polícias civil para investigar, as do MP para promover a ação penal, a competência do Judiciário para julgar os processos e o sistema prisional para executar as penas impostas.

Se o sistema é bom, por que é contestado? Quais as causas de suas dificuldades? Existiria realmente essa suposta falência?

Primeiro de tudo: a paz social, a redução da criminalidade e a opção pela ordem, não são alcançadas apenas com suposta atuação eficaz das polícias e do sistema penal. O estudo demonstra que o crime é um fenômeno complexo, com diversas causas e que a atuação das forças policiais é apenas um dos tantos instrumentos de gestão do Estado.

Soluções casuísticas não são a resposta. A própria polícia ostensiva, em sua visível busca pelo poder, findará fragilizada.

A proposta da polícia de ciclo único é somente isso: casuística e oportunista. O debate não contempla qualquer previsão de evolução das funções e estrutura dos órgãos e isso significa aumento de atribuições para quem nem mesmo cumpre as que já possui. Procura aproveitar as dificuldades momentâneas com oportunismo sobre a boa vontade quase ingênua do cidadão. Assim, é inexorável: a resposta não será adequada.

Perneando todos esses caminhos está um órgão participativo de democrática e essencial importância: a OAB, através dos advogados. É o advogado quem, em sua função constitucional, traz credibilidade e balanço democrático ao sistema. Porque verdadeiramente carrega a ótica de liberdade e independência do cidadão ao modelo.

Duvido que quando os advogados (e o próprio cidadão) se derem conta de que no novo modelo proposto poderão ser conduzidos para o interior de batalhões da polícia militar, para, perdoem a sinceridade, serem assombrados pelos fantasmas históricos das masmorras e calabouços, se deixarão seduzir por esse movimento eivado de puro oportunismo.

Para nos ajudar a demonstrar o acerto do legislador constituinte originário, vejamos

Os (verdadeiros) ciclos de polícia

a) Ordem de polícia.
b) Consentimento de polícia.
c) Fiscalização de polícia.
d) Sanção de polícia.

Sentido amplo e sentido restrito

A expressão poder de polícia comporta dois sentidos, um amplo e um restrito: Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo.

Poder de polícia e segurança

Não se pode confundir o poder de polícia com os órgãos policiais responsáveis pela segurança pública. Embora estes estejam ontologicamente subordinados àqueles

A segurança pública é exercida apenas pelos órgãos enumerados no art. 144 da Constituição. Todos eles obedecem a normas penais e processuais penais, sendo sua atribuição restrita à prevenção e à repressão de crimes. Sua atuação está direcionada ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

Entretanto, um mesmo órgão pode exercer atividades de polícia administrativa e judiciária. A Polícia Federal, por exemplo, age como polícia administrativa quando emite passaportes e polícia judiciária quando realizada inquérito policial.

Meios de atuação

A polícia administrativa pode atuar de modo preventivo ou repressivo. Em sua atuação preventiva, são estabelecidas normas e outorgados alvarás para que os particulares possam exercer seus direitos de acordo com o interesse público.

A atuação repressiva inclui atos de fiscalização e a aplicação de sanções administrativas. A punição do administrado depende da prévia definição do ato como infração.

Ciclo de polícia

O exercício do poder de polícia sempre deve obedecer à seguinte sequência de atos:

a) norma de polícia (legislação): estabelece os limites do exercício dos direitos individuais. Pode ser constitucional, legal ou regulamentar;
b) permissão (consentimento) de polícia: possibilita ao particular o exercício de atividade controlada pelo Poder Público;
c) fiscalização: verificação do cumprimento das normas e das condições estabelecidas na permissão de polícia;
d) sanção de polícia: aplicação de penalidades àqueles que descumprirem as normas e as condições da permissão de polícia. Também pode ser utilizada a medida de polícia, com o objetivo de impedir a ocorrência de dano. Ex.: após fiscalização que comprova a existência de irregularidade a Administração impede a continuidade do ato lesivo (medida de polícia)

Com isso, compreende-se que o verdadeiro ciclo completo de polícia vai desde a geração da ordem de polícia (com a elaboração do ato normativo); passa pela fiscalização de policia (tais como o patrulhamento pela polícia militar e como a fiscalização de explosivos pela polícia civil); continua pela instrução apuratória da polícia judiciária (civil ou militar, dependendo do crime) e pelo julgamento pela justiça (sim o julgamento é momento que faz parte do ciclo de polícia); e vai findar na execução da pena (sanção de polícia) no sistema penitenciário.

Como, então, conceber republicanamente um ciclo completo de polícia exercido por um único ente constitucional? Seríamos então, em uma única pessoa, a criação da norma, a fiscalização, a prisão, o julgamento e a execução!

O poder de polícia, por ser atividade exclusiva do Estado, com status constitucional, não pode ser delegado a particulares ou mesmo a outras entidades administrativas que não sejam aquelas definidas na Lei. A isso se chama: a indelegabilidade do poder de polícia.

Limites do poder de polícia

Como ato discricionário, o poder de polícia tem limite nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Este último é de fundamental importância, pois exige que os direitos individuais sejam apenas restritos na medida considerada indispensável para a satisfação do interesse público. É atuação desproporcional, por exemplo, expulsar camelôs da via pública com a utilização de armas letais.

A imposição de sanções de polícia também sofre limitações, pois, somente é possível aplicá-las se houver a obediência ao devido processo legal, possibilitando ao particular o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Nesse particular, integra o poder de polícia judiciária repressiva o Inquérito Policial, instrumento de aferição do devido processo legal, porque regulado por normas de segurança burocráticas que garantem o direito do jurisdicionado.

Em todo esse contexto, a polícia militar no ciclo de polícia não exerce exatamente o poder de polícia “preventiva”. Mas sim parcela do poder de policia de fiscalização, que se traduz na polícia “ostensiva”, somente podendo passar a agir coercitivamente se verificada desobediência, descumprimento ou inobservância do administrado a alguma norma (geralmente penal).

A investigação que em muito é diferente da fiscalização (após o cometimento da infração, porque não se admite investigação sem justa causa – ou antes do cometimento de infração) faz parte da sanção de polícia, no denominado ciclo de polícia.

Quando a polícia militar conduz suspeito de cometimento de infração penal à aferição da autoridade de polícia judiciária (vale dizer do delegado de polícia) em verdade ela já está praticando ato de polícia repressiva e, muito acertadamente dizem os doutrinadores, já passa a estar sob a subordinação da autoridade de polícia judiciária, regulada sob o crivo do devido processo legal.

Portanto, muito nos causa espécie que os defensores de um tal suposto “ciclo de polícia completo” tenham olvidado de toda a doutrina naquilo que se refere ao poder de polícia, seja ele em sentido amplo (administrativo) ou em sentido estrito (de segurança).

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